STF Rp 1093 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-9. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
7344, DE 31.12.79, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ART-98
E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS DISPOSITIVOS
ESTABELECEM QUE OS SERVIDORES, DE QUE TRATA A LEI REFERIDA, NÃO
PERCEBERAO VANTAGENS, QUE NÃO SEJAM IGUALMENTE ASSEGURADAS A
MAGISTRATURA, DISPONDO SOBRE A FORMA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS
ABOLIDAS. NÃO SE DETERMINA, NA REGRA IMPUGNADA, QUE OS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E OS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DEVAM TER AS MESMAS VANTAGENS DA MAGISTRATURA GAUCHA; VEDA-SE, NO
ART-9. EM REFERENCIA, SE LHES CONFIRAM VANTAGENS QUE AOS JUIZES NÃO
SE ATRIBUEM. NÃO VERSA A NORMA ATACADA MATÉRIA DE "VINCULAÇÃO OU
EQUIPARAÇÃO". INEXISTÊNCIA DA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-9. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
7344, DE 31.12.79, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ART-98
E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS DISPOSITIVOS
ESTABELECEM QUE OS SERVIDORES, DE QUE TRATA A LEI REFERIDA, NÃO
PERCEBERAO VANTAGENS, QUE NÃO SEJAM IGUALMENTE ASSEGURADAS A
MAGISTRATURA, DISPONDO SOBRE A FORMA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS
ABOLIDAS. NÃO SE DETERMINA, NA REGRA IMPUGNADA, QUE OS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E OS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DEVAM TER AS MESMAS VANTAGENS DA MAGISTRATURA GAUCHA; VEDA-SE, NO
ART-9. EM REFERENCIA, SE LHES CONFIRAM VANTAGENS QUE AOS JUIZES NÃO
SE ATRIBUEM. NÃO VERSA A NORMA ATACADA MATÉRIA DE "VINCULAÇÃO OU
EQUIPARAÇÃO". INEXISTÊNCIA DA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ARGÜIÇÃO.
PROCURADORES DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VANTAGENS,
MAGISTRATURA, EQUIPARAÇÃO.
VENCIMENTOS, SISTEMA, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, DISTINÇÃO.
CT0011, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00106
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST LEI-007344 ANO-1979
ART-00009 PAR-ÚNICO
(RS)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Número de páginas: (13).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
02/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19031 EMENT VOL-01319-01 PP-00001 RTJ VOL-00109-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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