STF Rp 1094 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
CUSTAS JUDICIAIS. ELEVAÇÃO DE SEUS VALORES POR DECRETO DO EXECUTIVO,
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DE DECRETO DE NATUREZA NORMATIVA,
CONTRA O QUAL E OFERECIDA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E
MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE PRESSUPOE DEMONSTRADA, ALÉM DA
RELEVÂNCIA JURÍDICA DO FUNDAMENTO DA ARGÜIÇÃO, A OCORRENCIA DE
INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE, AFERIVEL PELA IMINENCIA DE DANO
IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, QUE RECOMENDE O IMEDIATO
RETORNO A SITUAÇÃO ANTERIOR. NÃO E ESSA TODAVIA A HIPÓTESE "SUB
JUDICE". A FALTA DE PRESSA COM QUE FOI AJUIZADA A REPRESENTAÇÃO E A
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAQUELES PRESSUPOSTOS CONSTITUEM PRESUNÇÃO
CONTRARIA A NECESSIDADE DA LIMINAR, QUE, ADEMAIS, SE DEFERIDA, NÃO
SUSPENDERIA OS EFEITOS DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE AS
CUSTAS JUDICIAIS ANTERIORES FORAM FIXADAS, TAMBÉM, POR DECRETO DO
PODER EXECUTIVO. LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
CUSTAS JUDICIAIS. ELEVAÇÃO DE SEUS VALORES POR DECRETO DO EXECUTIVO,
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DE DECRETO DE NATUREZA NORMATIVA,
CONTRA O QUAL E OFERECIDA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E
MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE PRESSUPOE DEMONSTRADA, ALÉM DA
RELEVÂNCIA JURÍDICA DO FUNDAMENTO DA ARGÜIÇÃO, A OCORRENCIA DE
INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE, AFERIVEL PELA IMINENCIA DE DANO
IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, QUE RECOMENDE O IMEDIATO
RETORNO A SITUAÇÃO ANTERIOR. NÃO E ESSA TODAVIA A HIPÓTESE "SUB
JUDICE". A FALTA DE PRESSA COM QUE FOI AJUIZADA A REPRESENTAÇÃO E A
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAQUELES PRESSUPOSTOS CONSTITUEM PRESUNÇÃO
CONTRARIA A NECESSIDADE DA LIMINAR, QUE, ADEMAIS, SE DEFERIDA, NÃO
SUSPENDERIA OS EFEITOS DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE AS
CUSTAS JUDICIAIS ANTERIORES FORAM FIXADAS, TAMBÉM, POR DECRETO DO
PODER EXECUTIVO. LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PC4370, MEDIDA CAUTELAR, Poder Executivo, decreto normativo,
Decreto Estadual, custas, valor, aumento, pressupostos,
inocorrencia
Legislação
LEG-EST DEC-014716 ANO-1980
(SP).
LEG-EST DEC-016685 ANO-1981
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA: RP-1094, JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 07.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 08.03.94.
Alteração: 26/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
24/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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