STF Rp 1094 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS E
EMOLUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. SUA NATUREZA JURÍDICA.
DECRETO N. 16.685, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, DO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
- NÃO SENDO AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS JUDICIAIS OU
EXTRAJUDICIAIS PREÇOS PUBLICOS, MAS, SIM, TAXAS, NÃO PODEM ELES TER
SEUS VALORES FIXADOS POR DECRETO, SUJEITOS QUE ESTAO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE (PAR. 29 DO ARTIGO 153 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69), GARANTIA ESSA QUE NÃO PODE SER LADEADA
MEDIANTE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 16.685, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981,
DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS E
EMOLUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. SUA NATUREZA JURÍDICA.
DECRETO N. 16.685, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, DO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
- NÃO SENDO AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS JUDICIAIS OU
EXTRAJUDICIAIS PREÇOS PUBLICOS, MAS, SIM, TAXAS, NÃO PODEM ELES TER
SEUS VALORES FIXADOS POR DECRETO, SUJEITOS QUE ESTAO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE (PAR. 29 DO ARTIGO 153 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69), GARANTIA ESSA QUE NÃO PODE SER LADEADA
MEDIANTE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 16.685, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981,
DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
PC1098, CUSTAS, VALOR, EMOLUMENTOS, FIXAÇÃO, DECRETO ESTADUAL,
INCONSTITUCIONALIDADE
TR0800, TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, CUSTAS, EMOLUMENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00018 PAR-00002
INC-00001 ART-00021 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
ART-00107 PAR-ÚNICO ART-00114 INC-00002 ART-00119
PAR-00003 LET-C ART-00153 PAR-00004 PAR-00011
.. ART-00029 ART-00196 ART-00206 ART-00207
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REDAÇÃO DA EMC-22/82.
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00019 PAR-00001 PAR-00002 ART-00020 PAR-00002
ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025
ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00032
ART-00033
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00002 ART-00252 INC-00002
LEG-EST LEI-002610 ANO-1980
SP.
LEG-EST DEC-016685 ANO-1981
SP, INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DLC-000003 ANO-1969
ART-00210 ART-00252 ART-00254
SP, CÓDIGO JUDICIARIO.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA: RP-895, RTJ-67/327, RP-997, RTJ-100/967, RP-1077, RTJ-112/34,
RP-1139, RE-77169, RTJ-92/144.
N. PP.: (74). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 06.04.94, (MV).
ALTERAÇÃO: 03.10.11, HMC
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14090 EMENT VOL-01674-03 PP-00532 RTJ VOL-00141-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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