STF Rp 1096 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
DISPÕE O ART. 3º DA LEI Nº 7.317, DE 28.05.80, DO ESTADO DO PARANÁ,
ACOIMADO DE INCONSTITUCIONAL: "ART. 3º EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES
DOS CARGOS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 41 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SERÁ COMPUTADO, POR OCASIÃO DAS RESPECTIVAS
APOSENTADORIAS, E PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA OS
FINS PREVISTOS NO ARTIGO 70, INCISO II, DA MESMA CONSTITUIÇÃO, O
TEMPO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 111,
DA LEI Nº 7.297, DE 08 DE JANEIRO DE 1980, COMPROVÁVEL MEDIANTE
CERTIDÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE."
COMPREENDE A REGRA EM CAUSA O CÔMPUTO EM BENEFÍCIO DOS CONSELHEIROS,
AUDITORES E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, POR OCASIÃO DA
APOSENTADORIA, DO TEMPO DE "EXERCÍCIO PROFISSIONAL", ATÉ O LIMITE DE
15 ANOS, COMPROVADO POR CERTIDÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, PARA
TODOS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA A "PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL DE 5% POR ANO DE SERVIÇO EXCEDENTE A TRINTA ANOS, ATÉ O
MAXIMO DE 25%
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBORDINA-SE AOS
PRINCÍPIOS GERAIS E BASICOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, SEM PERDA DA RELATIVA AUTONOMIA DOS ESTADOS NO REGULAR AS
RELAÇÕES COM OS SEUS SERVIDORES.
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.3º, DA LEI Nº 7.317, DE
28.05.80, DO ESTADO DO PARANÁ, POR AFRONTAR OS ARTS. 13, INC-V,
PRIMEIRA PARTE, 108, E 2º DO ART-102, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
DISPÕE O ART. 3º DA LEI Nº 7.317, DE 28.05.80, DO ESTADO DO PARANÁ,
ACOIMADO DE INCONSTITUCIONAL: "ART. 3º EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES
DOS CARGOS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 41 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SERÁ COMPUTADO, POR OCASIÃO DAS RESPECTIVAS
APOSENTADORIAS, E PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA OS
FINS PREVISTOS NO ARTIGO 70, INCISO II, DA MESMA CONSTITUIÇÃO, O
TEMPO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 111,
DA LEI Nº 7.297, DE 08 DE JANEIRO DE 1980, COMPROVÁVEL MEDIANTE
CERTIDÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE."
COMPREENDE A REGRA EM CAUSA O CÔMPUTO EM BENEFÍCIO DOS CONSELHEIROS,
AUDITORES E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, POR OCASIÃO DA
APOSENTADORIA, DO TEMPO DE "EXERCÍCIO PROFISSIONAL", ATÉ O LIMITE DE
15 ANOS, COMPROVADO POR CERTIDÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, PARA
TODOS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA A "PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL DE 5% POR ANO DE SERVIÇO EXCEDENTE A TRINTA ANOS, ATÉ O
MAXIMO DE 25%
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBORDINA-SE AOS
PRINCÍPIOS GERAIS E BASICOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, SEM PERDA DA RELATIVA AUTONOMIA DOS ESTADOS NO REGULAR AS
RELAÇÕES COM OS SEUS SERVIDORES.
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.3º, DA LEI Nº 7.317, DE
28.05.80, DO ESTADO DO PARANÁ, POR AFRONTAR OS ARTS. 13, INC-V,
PRIMEIRA PARTE, 108, E 2º DO ART-102, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR).
FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE
SERVIÇO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CONTAGEM.
CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS, (PR), SERVIDOR, REGIME
JURÍDICO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SUBORDINAÇÃO.
PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA, GOVERNO
ESTADUAL, INCOMPETENCIA.
AD0760,TRIBUNAL DE CONTAS
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
AD1096,TRIBUNAL DE CONTAS
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00070 INC-00002
ART-00101 ART-00102 PAR-00002 ART-00103
ART-00108 ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-006044 ANO-1974
LEG-FED LEI-006226 ANO-1975
ART-00001 ART-00004 INC-00004
LEG-FED LEI-006864 ANO-1980
LEG-FED LEI-006903 ANO-1981
ART-00002 INC-00003 ART-00005
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00065 INC-00007
LEG-FED SUMSTF-000567
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00041 PAR-00003 ART-00041
PAR-00004 ART-00041 PAR-00005
ART-00070 INC-00001 ART-00070
INC-00002
(PR)
LEG-EST LEI-000016 ANO-1958
(PR)
LEG-EST LEI-007297 ANO-1980
ART-00111
(COJ), (PR).
LEG-EST LEI-007313 ANO-1980
ART-00003
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VEJA, RE-72665, RTJ-61/240, RE-76463, RTJ-73/463, RE-79197,
RTJ-73/933, RP-840, RTJ-60/18, RP-754, RTJ-60/19, RP-756, RE-68360,
RTJ-107/117, RE-92026, RTJ-93/1264, RP-749, RTJ-50/743, RE-77811,
RTJ-76/524.
Número de páginas: 63.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 08/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10739 EMENT VOL-01342-01 PP-00001 RTJ VOL-00111-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
: E GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : CAIO TÁCITO SÁ VIANA PEREIRA DE VASCONCELOS
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