STF Rp 1097 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
CONSTITUI PACIFICA JURISPRUDÊNCIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
OS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO NÃO PODEM LEGISLAR SOBRE COMERCIO
INTERESTADUAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 8., XVII); MUITO MENOS,
PODE, SECRETARIO DE ESTADO, POR MEIO DE PORTARIAS, AUMENTAR O VALOR
DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. DONDE, PORTANTO, A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS REGULADORAS DA MAJORAÇÃO
TRIBUTARIA.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ACTO NORMATIVO ESTADUAL,
JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUI PACIFICA JURISPRUDÊNCIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
OS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO NÃO PODEM LEGISLAR SOBRE COMERCIO
INTERESTADUAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 8., XVII); MUITO MENOS,
PODE, SECRETARIO DE ESTADO, POR MEIO DE PORTARIAS, AUMENTAR O VALOR
DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. DONDE, PORTANTO, A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS REGULADORAS DA MAJORAÇÃO
TRIBUTARIA.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ACTO NORMATIVO ESTADUAL,
JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
(ICM), ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, ALTERAÇÃO, PORTARIA, SECRETARIO DE
ESTADO, INCONSTITUCIONALIDADE.
COMERCIO INTERNO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL.
CT0527,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
COMERCIO INTERESTADUAL
TR0659,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
OPERAÇÃO INTERESTADUAL
CT0248,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PORTARIA DE SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00020 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST PRT-000439 ANO-1980
SECRETARIA DA FAZENDA, INCONSTITUCIONALIDADE, (BA).
LEG-EST PRT-000070 ANO-1981
SECRETARIA_DA FAZENDA, INCONSTITUCIONALIDADE, (BA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-1049, RE-77544, RE-78912, RE-78572, RE-88307, RE-92636,
RE-92679.
Número de páginas: 20.
Alteração: 29/06/2012, FSB
Data do Julgamento
:
24/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04268 EMENT VOL-01253-01 PP-00045 RTJ VOL-00101-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: SECRETÁRIO DA FAZENDA E GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Mostrar discussão