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Jurisprudência


STF Rp 1097 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO

Ementa
CONSTITUI PACIFICA JURISPRUDÊNCIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE OS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO NÃO PODEM LEGISLAR SOBRE COMERCIO INTERESTADUAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 8., XVII); MUITO MENOS, PODE, SECRETARIO DE ESTADO, POR MEIO DE PORTARIAS, AUMENTAR O VALOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. DONDE, PORTANTO, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS REGULADORAS DA MAJORAÇÃO TRIBUTARIA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ACTO NORMATIVO ESTADUAL, JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
Indexação (ICM), ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, ALTERAÇÃO, PORTARIA, SECRETARIO DE ESTADO, INCONSTITUCIONALIDADE. COMERCIO INTERNO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. CT0527,UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMERCIO INTERESTADUAL TR0659,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, ALIQUOTA OPERAÇÃO INTERESTADUAL CT0248,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PORTARIA DE SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00020 INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST PRT-000439 ANO-1980 SECRETARIA DA FAZENDA, INCONSTITUCIONALIDADE, (BA). LEG-EST PRT-000070 ANO-1981 SECRETARIA_DA FAZENDA, INCONSTITUCIONALIDADE, (BA). Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. VEJA RP-1049, RE-77544, RE-78912, RE-78572, RE-88307, RE-92636, RE-92679. Número de páginas: 20. Alteração: 29/06/2012, FSB

Data do Julgamento : 24/03/1982
Data da Publicação : DJ 07-05-1982 PP-04268 EMENT VOL-01253-01 PP-00045 RTJ VOL-00101-02 PP-00503
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. FIRMINO PAZ
Parte(s) : REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REPDOS.: SECRETÁRIO DA FAZENDA E GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
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