STF Rp 1098 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
A PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 96 DA RESOLUÇÃO N. 1/75
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, ANTES, ATENDE A NECESSIDADE DE TORNAR
EFETIVA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
A PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 96 DA RESOLUÇÃO N. 1/75
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, ANTES, ATENDE A NECESSIDADE DE TORNAR
EFETIVA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, IMPROCEDENCIA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, JUSTIÇA GRATUITA, PROCESSO, DIREITO,
FAMILIA, JULGAMENTO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
PC1550,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CT0043,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00091
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST RES-000001 ANO-1975
ART-00096
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
24/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03668 EMENT VOL-01251-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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