STF Rp 1099 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 1. DA LEI N. 4.269, DE 3.08.1981, NA PARTE EM QUE ACRESCENTOU
UM PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DA PARAIBA.
OFENSA AO ARTIGO 144, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE
ESTABELECE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OU ÓRGÃO
ESPECIAL) PARA A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 1. DA LEI N. 4.269, DE 3.08.1981, NA PARTE EM QUE ACRESCENTOU
UM PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DA PARAIBA.
OFENSA AO ARTIGO 144, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE
ESTABELECE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OU ÓRGÃO
ESPECIAL) PARA A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CÓDIGO,
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA (PB), ALTERAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA, APROVAÇÃO,
DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO.
CT0217,PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
ALTERAÇÃO
CT0180,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
CT0207,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-1046, RP-1043, RP-1062, RP-1051.
Número de páginas: 11.
Alteração: 11/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09442 EMENT VOL-01268-01 PP-00001 RTJ VOL-00103-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Mostrar discussão