STF Rp 1101 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PODE EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL DISCIPLINAR MATÉRIA DE PROVIMENTO DE CARGO
PÚBLICO, QUE E MATÉRIA OBJETO DE LEI ORDINARIA DA INICIATIVA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N.
24, DE 13 DE MARCO DE 1981, QUE MANDOU ACRESCENTAR AO ARTIGO 92 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO O INCISO N. XIII.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PODE EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL DISCIPLINAR MATÉRIA DE PROVIMENTO DE CARGO
PÚBLICO, QUE E MATÉRIA OBJETO DE LEI ORDINARIA DA INICIATIVA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N.
24, DE 13 DE MARCO DE 1981, QUE MANDOU ACRESCENTAR AO ARTIGO 92 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO O INCISO N. XIII.Decisão
Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 24, de 13 de março de 1981, do Estado de São Paulo, vencidos os Ministros Oscar Corrêa e Presidente. Plenário, 18.8.82.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16824 EMENT VOL-01353-01 PP-00009 RTJ VOL-00111-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REPDA.: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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