STF Rp 1102 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20,
DE 22. 10. 81, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EXTINGUINDO O
TRIBUNAL MILITAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM FACE DA RELEVÂNCIA DO
FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E DO EMBARACO QUE A EXTINÇÃO DAQUELE
TRIBUNAL ESTA OCASIONANDO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO PODER
JUDICIARIO ESTADUAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20,
DE 22. 10. 81, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EXTINGUINDO O
TRIBUNAL MILITAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM FACE DA RELEVÂNCIA DO
FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E DO EMBARACO QUE A EXTINÇÃO DAQUELE
TRIBUNAL ESTA OCASIONANDO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO PODER
JUDICIARIO ESTADUAL.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIDA
PREVENTIVA, LIMINAR, CONCESSÃO, TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, EXTINÇÃO.
CT0519,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL
EXTINÇÃO
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-EST EMC-000020 ANO-1981
(RS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDA.
Número de páginas: 12.
Alteração: 24/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
29/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12317 EMENT VOL-01237-01 PP-00086 RTJ VOL-00111-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-EST EMC-000020 ANO-1981
(RS).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDA.
Número de páginas: 12.
Alteração: 24/07/2012, FSB.
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