STF Rp 1102 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EXTINÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MEDIANTE
EMENDA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E POR
ELA PROMULGADA SEM PREVIA PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO
ART-144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EXTINÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MEDIANTE
EMENDA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E POR
ELA PROMULGADA SEM PREVIA PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO
ART-144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, (RS),
PROCEDENCIA.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ESTADO, (RS), COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PROPOSIÇÃO,
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO. PROMULGAÇÃO, TRIBUNAL MILITAR,
EXTINÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0519,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL
EXTINÇÃO
CT0520,PODER JUDICIARIO
LEI
INICIATIVA
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00005 INC-00019 LET-L
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00124 INC-00012
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00136 PAR-00001 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00004
ART-00010 INC-00007 LET-A ART-00010 INC-00007 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-D
ART-00013 PAR-00001 INC-00001 ART-00013 PAR-00001 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00047 PAR-00001 ART-00047
PAR-00002 ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L
ART-00144 PAR-00005 ART-00192
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00018 PAR-ÚNICO
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00169
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-000192 ANO-1936
ART-00019 PAR-ÚNICO
LEG-EST CES ART-00027 INC-00008 ART-00141
ART-00142 (RS).
LEG-EST LEI-007356 ANO-1980
(RS).
LEG-EST EMC-000030 ANO-1981
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 40.
Alteração: 01/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15955 EMENT VOL-01351-01 PP-00092 RTJ VOL-00104-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTES : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
: TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO
ADV. : ADERBAL TORRES DE AMORIM
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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