STF Rp 1103 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
LICITAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. PREFERENCIA EM
RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9. I. DECRETO 3.149,
ART. 37, INC. VI, E PARAGRAFOS 2., 3., 4. E 6, REDAÇÃO DO DECRETO
3.776/80 E DECRETO 3.149/80, ART-28, PAR-1., ITEM 6, E PAR-8.,
ACRESCENTADOS PELO DECRETO 3.985/81. - O CRITÉRIO DE DISTINGUIR PELA
ORIGEM, NATURALIDADE, OU SEDE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA JUSTIFICAR
A DESIGUALAÇÃO DE EMPRESAS QUE CONCORRAM COM OUTRAS EM IGUALDADE DE
CATEGORIA, CONDIÇÕES E PREÇO. DISPOSITIVOS. ESTADUAIS QUE ATENTAM
CONTRA O ART-9., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
Ementa
LICITAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. PREFERENCIA EM
RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9. I. DECRETO 3.149,
ART. 37, INC. VI, E PARAGRAFOS 2., 3., 4. E 6, REDAÇÃO DO DECRETO
3.776/80 E DECRETO 3.149/80, ART-28, PAR-1., ITEM 6, E PAR-8.,
ACRESCENTADOS PELO DECRETO 3.985/81. - O CRITÉRIO DE DISTINGUIR PELA
ORIGEM, NATURALIDADE, OU SEDE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA JUSTIFICAR
A DESIGUALAÇÃO DE EMPRESAS QUE CONCORRAM COM OUTRAS EM IGUALDADE DE
CATEGORIA, CONDIÇÕES E PREÇO. DISPOSITIVOS. ESTADUAIS QUE ATENTAM
CONTRA O ART-9., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.Decisão
Indexação
- ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, (RJ),
LICITAÇÃO, HABILITAÇÃO, JULGAMENTO, CRITÉRIO SELETIVO, PREFERÊNCIA,
FAVORECIMENTO, LICITANTE, DISCRIMINAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, OCORRÊNCIA.
AD1041, LICITAÇÃO PÚBLICA, PREFERÊNCIA.
CT0191, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00009 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00153 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00153 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-EST DEC-003149 ANO-1980
ART-00028 PAR-00001 ITEM-6 INCLUÍDO PELO DEC-3985/1981
ART-00028 PAR-00004 INCLUÍDO PELO DEC-3985/1981
ART-00028 PAR-00008 INCLUÍDO PELO DEC-3985/1981
ART-00037 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" INC-00006 REDAÇÃO DADA PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" INC-00007 INCLUÍDO PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" PAR-00007 INCLUÍDO PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" PAR-00008 INCLUÍDO PELO DEC-3776/1980
ART-00037 "CAPUT" PAR-00009 INCLUÍDO PELO DEC-3776/1980
DECRETO, RJ
LEG-EST DEC-003776 ANO-1980
DECRETO, RJ
LEG-EST DEC-003985 ANO-1981
DECRETO, RJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente em parte.
Número de páginas: 17.
Análise: (), Revisão: ().
Alteração: 16/06/04, (SVF).
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/06/2012, SIR
Doutrina
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à constituição
brasileira: (emenda constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969). v.
1. p. 102.
MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967: com a Emenda n.
1 de 1969. v. 2. p. 185.
Data do Julgamento
:
26/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10187 EMENT VOL-01270-01 PP-00027 RTJ VOL-00103-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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