STF Rp 1104 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART-1º E SEU PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI Nº 2786, DE 15 DE ABRIL DE 1981, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. INICIATIVA DA LEI: MALTRATO AO ART-57 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ESTIPULANDO O ART-1º DA LEI N. 2786, DE 15 DE ABRIL DE 1981, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FICAVA PROIBIDA A EXIGÊNCIA DE ABREUGRAFIA
PARA A POSSE OU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE CIDADÃ EM
PERIODO DE GESTAÇÃO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO QUE O DISPOSTO
NO 'CAPUT' SE APLICAVA ÀS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS DE QUE TRATAVA
O DECRETO-LEI Nº 7, DE 6 DE OUTUBRO DE 1969, TEM-SE QUE, ANTE O
DISPOSTO NOS ARTS. 57 E 109, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMBINADOS COM OS ARTS. 200 E 108, RESPECTIVAMENTE, E 13, III, TUDO
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART-1º DA LEI REFERIDA É
INCONSTITUCIONAL, POR SER DA INICIATIVA EXCLUSIVA DOS CHEFES DOS
EXECUTIVOS ESTADUAIS AS LEIS SOBRE O TEMA, NO ÂMBITO ESTADUAL.
E QUANTO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-1º DA MESMA LEI, VIOLOU ELA
O ART-8º, ALINEA XVII, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART-1º E SEU PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI Nº 2786, DE 15 DE ABRIL DE 1981, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. INICIATIVA DA LEI: MALTRATO AO ART-57 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ESTIPULANDO O ART-1º DA LEI N. 2786, DE 15 DE ABRIL DE 1981, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FICAVA PROIBIDA A EXIGÊNCIA DE ABREUGRAFIA
PARA A POSSE OU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE CIDADÃ EM
PERIODO DE GESTAÇÃO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO QUE O DISPOSTO
NO 'CAPUT' SE APLICAVA ÀS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS DE QUE TRATAVA
O DECRETO-LEI Nº 7, DE 6 DE OUTUBRO DE 1969, TEM-SE QUE, ANTE O
DISPOSTO NOS ARTS. 57 E 109, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMBINADOS COM OS ARTS. 200 E 108, RESPECTIVAMENTE, E 13, III, TUDO
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART-1º DA LEI REFERIDA É
INCONSTITUCIONAL, POR SER DA INICIATIVA EXCLUSIVA DOS CHEFES DOS
EXECUTIVOS ESTADUAIS AS LEIS SOBRE O TEMA, NO ÂMBITO ESTADUAL.
E QUANTO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-1º DA MESMA LEI, VIOLOU ELA
O ART-8º, ALINEA XVII, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
SERVIÇO PÚBLICO, (SP), INGRESSO, POSSE, GESTANTE, ABREUGRAFIA,
EXIGÊNCIA, PROIBIÇÃO, ENTIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS,
APLICAÇÃO.
MATÉRIA, LEGISLAÇÃO, INICIATIVA, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INVASAO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, (SP).
AD0135, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, POSSE
CT0007, PODER EXECUTIVO, LEI INICIATIVA
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00008 INC-00017 LET-B
PAR-ÚNICO ART-00013 INC-00001 INC-00003 ART-00015 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-B ART-00040 INC-00003
ART-00042
. INC-00009 ART-00057 INC-00005 ART-00096 PAR-00001
ART-00108 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002 ART-00109 INC-00002
ART-00115 INC-00002 ART-00119 INC-00001 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00021 ART-00022 INC-00003
(SP)
LEG-EST DEL-000007 ANO-1969
(SP)
LEG-EST LEI-002786 ANO-1981
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 21.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20567 EMENT VOL-01400-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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