STF Rp 1105 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 246,
DE 8.1.1981, PARCIALMENTE ACOLHIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
O ART-3. E SEUS PARAGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 246, DE 1981, SÃO
INCOMPATIVEIS COM OS ARTS. 81, INCISO VIII, 115, INCISO II, E 57,
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OBRIGATORIA OBSERVANCIA PELOS
ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART-13, INCISOS III E V, DA MESMA LEI
MAIOR.
TAMBÉM E INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO "E 3. DESTA LEI", CONTIDA NO
ART-5. DA LEI COMPLEMENTAR N. 246, DE 1981.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 246,
DE 8.1.1981, PARCIALMENTE ACOLHIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
O ART-3. E SEUS PARAGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 246, DE 1981, SÃO
INCOMPATIVEIS COM OS ARTS. 81, INCISO VIII, 115, INCISO II, E 57,
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OBRIGATORIA OBSERVANCIA PELOS
ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART-13, INCISOS III E V, DA MESMA LEI
MAIOR.
TAMBÉM E INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO "E 3. DESTA LEI", CONTIDA NO
ART-5. DA LEI COMPLEMENTAR N. 246, DE 1981.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, ESTADO, LEI COMPLEMENTAR, ARTIGO,
INCONSTITUCIONALIDADE
EXECUTIVO, JUDICIARIO, CARGO, EXTINÇÃO, LEGISLATIVO, CARGO, CRIAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESOBEDIENCIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, LEGISLATIVO, INTEGRAÇÃO,
EFEITO.
AD0084,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
TRANSFORMAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00040
INC-00003 ART-00040 INC-00005 ART-00042 INC-00009
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005 ART-00081
INC-00008 ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00016 INC-00003 ART-00023
ART-00034 (SP).
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
ART-00005 ART-00006
(SP).
LEG-EST LCP-000188 ANO-1978
ART-00010 ART-00011
(SP).
LEG-EST LCP-000209 ANO-1979
ART-00005 ART-00006
(SP).
LEG-EST LCP-000246 ANO-1981
ART-00003 INC-00001 ART-00003
INC-00002 ART-00003 INC-00003 ART-00005
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 18/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11757 EMENT VOL-01303-01 PP-00101 RTJ VOL-00106-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00040
INC-00003 ART-00040 INC-00005 ART-00042 INC-00009
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005 ART-00081
INC-00008 ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00016 INC-00003 ART-00023
ART-00034 (SP).
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
ART-00005 ART-00006
(SP).
LEG-EST LCP-000188 ANO-1978
ART-00010 ART-00011
(SP).
LEG-EST LCP-000209 ANO-1979
ART-00005 ART-00006
(SP).
LEG-EST LCP-000246 ANO-1981
ART-00003 INC-00001 ART-00003
INC-00002 ART-00003 INC-00003 ART-00005
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 18/04/2012, SIR.
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