STF Rp 1106 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 250, DE 15.4.81 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE. A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO E
PRIVATIVA E NÃO CONCORRENTE PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM
SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO (C.F., ART. 57,
V), DE RESPEITO OBRIGATORIO PELOS ESTADOS (ARTS. 13, III E 108 E 109
DA C.F.).
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI
COMPLEMENTAR N. 250, DE 15.04.1981 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N. 250, DE 15.4.81 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE. A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO E
PRIVATIVA E NÃO CONCORRENTE PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM
SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO (C.F., ART. 57,
V), DE RESPEITO OBRIGATORIO PELOS ESTADOS (ARTS. 13, III E 108 E 109
DA C.F.).
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI
COMPLEMENTAR N. 250, DE 15.04.1981 DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEI FEDERAL, INICIATIVA, COMPETÊNCIA
PRIVATIVA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ESTADO, OBRIGATORIEDADE.
UNIÃO FEDERAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, DISPOSIÇÕES,
LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE.
CARGO PÚBLICO, CANDIDATO, INSCRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, ISENÇÃO.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, (SP), QUADRO, SERVIDOR, EXERCÍCIO
PROFISSIONAL.
AD0133, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO,
LIMITE DE IDADE
CT0007, PODER EXECUTIVO, LEI,
INICIATIVA
CT0011, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL
Legislação
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-EST EMC-000015 ANO-1980
(SP).
LEG-EST LCP-000093 ANO-1974
ART-00093
(SP).
LEG-EST LCP-000207 ANO-1979
ART-00018 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST LCP-000250 ANO-1981
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DLC-000012 ANO-1970
ART-00048 INC-00002
(SP).
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001 ART-00006 ART-00010 INC-00004
INC-00007 LET-C ART-00013 INC-00001
INC-00003 INC-00005 ART-00047 PAR-00001
ART-00057 INC-00005 ART-00097 PAR-00001
ART-00108 PAR-00002 ART-00109 INC-00002
INC-00003 ART-00119 INC-00001 LET-E
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00022 PAR-00002 INC-00003 ART-00092
ART-00099
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- VEJA RP 940, RTJ-92/1000, RP 1061.
Número de páginas: 15.
Alteração: 05/02/01 (SVF).
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
20/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07877 EMENT VOL-01297-01 PP-00058 RTJ VOL-00106-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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