STF Rp 1107 / SE - SERGIPE REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
-CERCEIA A INICIATIVA, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE
APRESENTAR PROJETO DE LEI ORDINARIA A EMENDA CONSTITUCIONAL, AINDA
QUE PROPOSTA POR ELE, QUE DISCIPLINE QUALQUER DAS MATERIAS A QUE
ALUDEM OS INCISOS DO ARTIGO 57 (APLICAVEL AOS ESTADOS POR FORÇA DO
ARTIGO 13, III) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSE PODER E INDISPONIVEL,
PORQUANTO LHE E OUTORGADO EM RAZÃO DA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
-A DISPENSA DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGOS
PUBLICOS EFETIVOS E PERMANENTES, SEM QUE TENHAM - COMO SUCEDE COM
OS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS -
NATUREZA ESPECIAL QUE A JUSTIFIQUE VIOLA O ARTIGO 97, PARAGRAFO 1º,
COMBINADO COM O ARTIGO 13, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, PARA
DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 159
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14, DE 15 DE MAIO DE 1981.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
-CERCEIA A INICIATIVA, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE
APRESENTAR PROJETO DE LEI ORDINARIA A EMENDA CONSTITUCIONAL, AINDA
QUE PROPOSTA POR ELE, QUE DISCIPLINE QUALQUER DAS MATERIAS A QUE
ALUDEM OS INCISOS DO ARTIGO 57 (APLICAVEL AOS ESTADOS POR FORÇA DO
ARTIGO 13, III) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSE PODER E INDISPONIVEL,
PORQUANTO LHE E OUTORGADO EM RAZÃO DA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
-A DISPENSA DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGOS
PUBLICOS EFETIVOS E PERMANENTES, SEM QUE TENHAM - COMO SUCEDE COM
OS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS -
NATUREZA ESPECIAL QUE A JUSTIFIQUE VIOLA O ARTIGO 97, PARAGRAFO 1º,
COMBINADO COM O ARTIGO 13, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, PARA
DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 159
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14, DE 15 DE MAIO DE 1981.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO MEMBRO, (SE), PROCEDENCIA,
CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA,
ILEGALIDADE.
AD0525, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO
AD0814, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA
CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0012, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 INC-00005 ART-00057
INC-00002 INC-00005 ART-00095 ART-00097
PAR-00001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000199 ANO-1967
ART-00019
LEG-EST CES
ART-00061 ART-00091 ART-00159 PAR-00002
ART-00160 PAR-00003
(SE),INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000014 ANO-1981
(SE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000001 ANO-1975
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SE).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
- Veja Rp 1052, RTJ-101/924, Rp 888, RTJ-67/324, Rp 1036, Rp 1083,
Rp 893, RTJ-69/638, Rp 855, RTJ-57/384, Rp 939, RTJ-88/13,
Rp 982, Rp 940, RTJ-92/1000.
Número de páginas: 67.
Alteração: 28/04/00, (SVF).
Alteração: 03/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
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