STF Rp 1109 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
NOS TERMOS DO ARTIGO 23 E SEU PARAGRAFO 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMPETE AO ESTADO-MEMBRO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; E DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO,
20% CONSTITUIRAO RECEITA DOS MUNICÍPIOS, QUE SERÃO CREDITADOS EM
CONTAS ESPECIAIS, ABERTAS EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO.
NÃO PODE, PORTANTO, O ESTADO-MEMBRO, EM LEI, DECLARAR QUE "PODERA
EXISTIR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO, MEDIANTE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA, POR ESTE REALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MESMO
MUNICÍPIO, NAS AREAS DE EDUCAÇÃO, TRANSPORTES E SANEAMENTO BASICO,
DEIXANDO, ASSIM, POR RETENÇÃO, DE CREDITAR A PARCELA, INTEGRAL OU
PARCIALMENTE, AO MUNICÍPIO, COM OFENSA AO PREVISTO NO ARTIGO 23 E
PARAGRAFO 8. DA LEI MAIOR DA REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2. DA LEI N. 453,
DE 20.08.81, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
NOS TERMOS DO ARTIGO 23 E SEU PARAGRAFO 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMPETE AO ESTADO-MEMBRO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; E DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO,
20% CONSTITUIRAO RECEITA DOS MUNICÍPIOS, QUE SERÃO CREDITADOS EM
CONTAS ESPECIAIS, ABERTAS EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO.
NÃO PODE, PORTANTO, O ESTADO-MEMBRO, EM LEI, DECLARAR QUE "PODERA
EXISTIR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO, MEDIANTE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA, POR ESTE REALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MESMO
MUNICÍPIO, NAS AREAS DE EDUCAÇÃO, TRANSPORTES E SANEAMENTO BASICO,
DEIXANDO, ASSIM, POR RETENÇÃO, DE CREDITAR A PARCELA, INTEGRAL OU
PARCIALMENTE, AO MUNICÍPIO, COM OFENSA AO PREVISTO NO ARTIGO 23 E
PARAGRAFO 8. DA LEI MAIOR DA REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2. DA LEI N. 453,
DE 20.08.81, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
(ICM), ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, RETENÇÃO, ESTADOS, COMPENSAÇÃO,
DEBITOS, OBRA PÚBLICA, INFRA ESTRUTURA, REALIZAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
TR0256,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
RETENÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-EST LEI-000453 ANO-1981
ART-00002 PAR-ÚNICO
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 16.
Alteração: 21/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08498 EMENT VOL-01265-01 PP-00089 RTJ VOL-00102-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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