STF Rp 1110 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS XII E
XIII, DO ITEM IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TABELA DE
INCIDENCIA, QUE ACOMPANHA A LEI N. 7329, DE 28.12.1979, DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SOBRE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. AO SER AJUIZADA
A REPRESENTAÇÃO, JA HAVIAM SIDO REVOGADOS OS DISPOSITIVOS, OBJETO DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELA LEI N. 7527, DE 14.7.1981,
DO MESMO ESTADO. NÃO HÁ EFEITOS DA INCIDENCIA DAS NORMAS REVOGADAS,
QUE SE PRETENDAM, AINDA, PREVENIR OU REPARAR, COM A PROVISAO
JUDICIAL ACERCA DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO. NO CASO, ASSIM, A FALTA
DE OBJETO PARA A REPRESENTAÇÃO DECORREU DE EVENTO ANTERIOR A SEU
AFORAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A REPRESENTAÇÃO, DESDE LOGO, NÃO DEVE
SER CONHECIDA, AO INVES DE SER CONHECIDA, PARA JULGAR-SE
PREJUDICADA. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS XII E
XIII, DO ITEM IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TABELA DE
INCIDENCIA, QUE ACOMPANHA A LEI N. 7329, DE 28.12.1979, DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SOBRE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. AO SER AJUIZADA
A REPRESENTAÇÃO, JA HAVIAM SIDO REVOGADOS OS DISPOSITIVOS, OBJETO DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELA LEI N. 7527, DE 14.7.1981,
DO MESMO ESTADO. NÃO HÁ EFEITOS DA INCIDENCIA DAS NORMAS REVOGADAS,
QUE SE PRETENDAM, AINDA, PREVENIR OU REPARAR, COM A PROVISAO
JUDICIAL ACERCA DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO. NO CASO, ASSIM, A FALTA
DE OBJETO PARA A REPRESENTAÇÃO DECORREU DE EVENTO ANTERIOR A SEU
AFORAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A REPRESENTAÇÃO, DESDE LOGO, NÃO DEVE
SER CONHECIDA, AO INVES DE SER CONHECIDA, PARA JULGAR-SE
PREJUDICADA. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
TAXA DE SERVIÇO, RADIODIFUSAO, CRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA
PRIVATIVA.
REPRESENTAÇÃO, PROPOSITURA, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI NOVA, ANTERIORIDADE.
CT0142,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00015 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007329 ANO-1979
(RS), TABELA DE INCIDENCIA, ANEXO 4, 12, 13.
LEG-EST LEI-007527 ANO-1981
ART-00001 INC-00005
(RS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA T03208 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, INCIDENCIA, SEGURANÇA
PÚBLICA.
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03463 EMENT VOL-01288-01 PP-00007 RTJ VOL-00105-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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