STF Rp 1111 / MS - MATO GROSSO DO SUL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 214, DE 25 DE
MARCO DE 1981, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE PROIBE O CORTE
DE MADEIRAS DE LEI EM SEU TERRITÓRIO, SALVO DAS ESPÉCIES DESTINADAS
A INDUSTRIALIZAÇÃO POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, PELO PRAZO
DE TRES ANOS.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 8., XVIII, "H").
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ACOLHIDA.
PRECEDENTE: REP. 1.029 - PA, RTJ N. 94/496.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 214, DE 25 DE
MARCO DE 1981, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE PROIBE O CORTE
DE MADEIRAS DE LEI EM SEU TERRITÓRIO, SALVO DAS ESPÉCIES DESTINADAS
A INDUSTRIALIZAÇÃO POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, PELO PRAZO
DE TRES ANOS.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 8., XVIII, "H").
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ACOLHIDA.
PRECEDENTE: REP. 1.029 - PA, RTJ N. 94/496.Decisão
Indexação
MADEIRA DE LEI, CORTE, COMERCIALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, LEI ESTADUAL,
INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL.
CT0537,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FLORA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00018 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000214 ANO-1981
(MS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 26.
Alteração: 24/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11091 EMENT VOL-01273-01 PP-00164 RTJ VOL-00105-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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