STF Rp 1112 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
-REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4255/81 E ART.
8. DA LEI 530, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE.
-PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS, MESMO INCONGRUENTES, UTILIZADOS NA
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, PODEM CONTRARIAR AS NORMAS
ESTADUAIS, MAS NÃO INFRINGEM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADAS
(ARTS. 3. E 153 PARAGRAFOS 1. E 3.). PRECEITUAÇÃO QUE SE CONTEM NA
AUTONOMIA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
-REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4255/81 E ART.
8. DA LEI 530, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE.
-PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS, MESMO INCONGRUENTES, UTILIZADOS NA
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, PODEM CONTRARIAR AS NORMAS
ESTADUAIS, MAS NÃO INFRINGEM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADAS
(ARTS. 3. E 153 PARAGRAFOS 1. E 3.). PRECEITUAÇÃO QUE SE CONTEM NA
AUTONOMIA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONEXAO, PROCESSO, REUNIÃO,
DECISÃO, SIMULTANEIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS,
IMPLANTAÇÃO.
ENQUADRAMENTO, ETAPA, ANTECIPAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CRITÉRIO
SELETIVO, ADOÇÃO.
LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA,
AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPROCEDENCIA.
AD0089,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, IMPLANTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00003 ART-00013 INC-00005 ART-00097
ART-00098 ART-00108 PAR-00001 ART-00109
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00105
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974
ART-00002 PAR-00003 ART-00004 ART-00010
ART-00018 INC-00001 ART-00018 INC-00003
ART-00018 INC-00002
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974
ART-00020
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
ART-00009 ART-00018
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00094 ART-00097
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-070320 ANO-1972
ART-00011 ART-00016
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000530 ANO-1982
ART-00008
LEI ORDINÁRIA (RJ).
LEG-EST DEL-000001 ANO-1975
ART-00035 PAR-00001 ART-00035 PAR-00002
ART-00037 PAR-00001 ART-00037 PAR-00002
ART-00038 PAR-ÚNICO
DECRETO-LEI (RJ).
LEG-EST DEL-000001 ANO-1975
ART-00040
DECRETO-LEI (RJ).
LEG-EST DEL-000408 ANO-1979
ART-00001 ART-00003 ART-00007 PAR-ÚNICO
ART-00017 ART-00024 PAR-ÚNICO
DECRETO-LEI (RJ).
LEG-EST DEC-004255 ANO-1981
DECRETO, RJ - ALTERADO PELA LEI-530/1982
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA: RE 82881, RTJ-87/217.
Alteração: 29/03/00, (MLR).
Número de páginas: 50.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
10/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01014 EMENT VOL-01323-01 PP-00001 REPUBLICAÇÃO: DJ 15-02-1984 PP-01360
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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