STF Rp 1113 / SE - SERGIPE REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- A DISPENSA DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDA EM CARGOS
PUBLICOS EFETIVOS E PERMANENTES, SEM QUE TENHAM - COMO SUCEDE COM OS
CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E DE
AUDITOR DO MESMO TRIBUNAL - NATUREZA ESPECIAL QUE A JUSTIFIQUE,
VIOLA O ARTIGO 97, PARAGRAFO 1., COMBINADO COM O ARTIGO 13, V, AMBOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- EM SE TRATANDO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA ESTADUAL, SUA ADMISSAO SÓ E PERMITIDA, SEM QUALQUER
EXCEÇÃO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS DE
TITULOS (PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI
2350, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981, BEM COMO DAS EXPRESSÕES
'PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA E AUDITOR' CONTIDAS NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 6. DA LEI 2148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, AMBAS
ESSAS LEIS DO ESTADO DE SERGIPE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- A DISPENSA DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDA EM CARGOS
PUBLICOS EFETIVOS E PERMANENTES, SEM QUE TENHAM - COMO SUCEDE COM OS
CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E DE
AUDITOR DO MESMO TRIBUNAL - NATUREZA ESPECIAL QUE A JUSTIFIQUE,
VIOLA O ARTIGO 97, PARAGRAFO 1., COMBINADO COM O ARTIGO 13, V, AMBOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- EM SE TRATANDO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA ESTADUAL, SUA ADMISSAO SÓ E PERMITIDA, SEM QUALQUER
EXCEÇÃO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS DE
TITULOS (PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI
2350, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981, BEM COMO DAS EXPRESSÕES
'PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA E AUDITOR' CONTIDAS NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 6. DA LEI 2148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, AMBAS
ESSAS LEIS DO ESTADO DE SERGIPE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, (SE), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
TRIBUNAL DE CONTAS, (SE), PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA, AUDITOR,
NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA, IMPOSSIBILIDADE.
CONSELHEIRO, CARGO, NATUREZA, DIFERENÇA, CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO,
EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECRETARIA, ASSISTENTE PARLAMENTAR, CARGO,
CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, NECESSIDADE.
AD1192, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA, INCONSTITUCIONALIDADE
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00072 PAR-00002
ART-00097 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00098 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108 PAR-00002 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000014 ANO-1981
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00105
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
LEG-FED DEL-000199 ANO-1967
ART-00018 ART-00019
LEG-EST CES ART-00070 PAR-00003 ART-00072
PAR-00003 ART-00096 PAR-00001
(SE)
LEG-EST EMC-000002 ANO-1969
(SE)
LEG-EST LEI-002148 ANO-1977
ART-00006 PAR-ÚNICO
(SE), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-002350 ANO-1981
ART-00001 PAR-ÚNICO
(SE), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO PLENA.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RP-1107.
Número de páginas: 41.
Alteração: 23/11/00, (SVF).
Alteração: 08/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15454 EMENT VOL-01391-01 PP-00135 RTJ VOL-00115-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
ADV.: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO
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