STF Rp 1114 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE INICIATIVA
LEGISLATIVA, ESTABELECENDO NORMAS QUANTO A LIMITE DE IDADE PARA
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OU READMISSAO, E PARA SEU
DEFERIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DOS ARTIGOS 13, I, III E V; 10, VII,
"C"; 57, V; 97, PAR-1.; 108 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR
INVADIR ORBITA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, ALÉM DE DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA, NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIXAÇÃO EM PARAMETROS FEDERAIS OBRIGATORIOS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 17/80 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE INICIATIVA
LEGISLATIVA, ESTABELECENDO NORMAS QUANTO A LIMITE DE IDADE PARA
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OU READMISSAO, E PARA SEU
DEFERIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DOS ARTIGOS 13, I, III E V; 10, VII,
"C"; 57, V; 97, PAR-1.; 108 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR
INVADIR ORBITA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, ALÉM DE DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA, NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIXAÇÃO EM PARAMETROS FEDERAIS OBRIGATORIOS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 17/80 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS).
CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, READMISSAO, LIMITE DE IDADE, NORMAS,
ESTABELECIMENTO.
LEIS, INICIATIVA, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA RESERVADA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO,
INVASAO.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS), EMENDA CONSTITUCIONAL, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDENCIA,
AD0133,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
LIMITE DE IDADE
AD1095,FUNCIONÁRIO
READMISSAO
LIMITE DE IDADE
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 INC-00001 ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005 ART-00097
PAR-00001 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00089
(RS).
LEG-EST EMC-000017 ANO-1980
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 15.
Alteração: 22/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19415 EMENT VOL-01320-01 PP-00024 RTJ VOL-00106-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: NEY SÁ E OUTROS
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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