STF Rp 1115 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
- AUDITORIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO NÃO COMPOE A ESTRUTURA BASICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
LEGITIMA A SUA CRIAÇÃO, ORIUNDA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL. O AUDITOR NÃO INTEGRA O TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO
APENAS 'SUBSTITUI O CONSELHEIRO EM SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS,
QUANDO CONVOCADO PELO TRIBUNAL' (ART. 5. DA LEI N. 4.305/81).
EM CONSEQUENCIA, A CRIAÇÃO DE CINCO (5) CARGOS DE AUDITOR NÃO
AFRONTA A LEI MAGNA. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS ENTRE AUDITORES E CONSELHEIROS (PARAGRAFO 1. DO ART.
4, DA LEI N. 4.304/81).
PROCEDE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO QUANTO A NOMEAÇÃO DOS AUDITORES
PELO GOVERNADOR DO ESTADO, AO DIZER - 'INDEPENDENTEMENTE DO CONCURSO
PÚBLICO CONFORME FACULTA O PARAGRAFO 1 DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL (ART. 4 DA LEI N. 4.305/81), POR AFRONTAR O PARAGRAFO
1., DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
DECISÃO TOMADA A UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
- AUDITORIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO NÃO COMPOE A ESTRUTURA BASICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
LEGITIMA A SUA CRIAÇÃO, ORIUNDA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL. O AUDITOR NÃO INTEGRA O TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO
APENAS 'SUBSTITUI O CONSELHEIRO EM SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS,
QUANDO CONVOCADO PELO TRIBUNAL' (ART. 5. DA LEI N. 4.305/81).
EM CONSEQUENCIA, A CRIAÇÃO DE CINCO (5) CARGOS DE AUDITOR NÃO
AFRONTA A LEI MAGNA. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS ENTRE AUDITORES E CONSELHEIROS (PARAGRAFO 1. DO ART.
4, DA LEI N. 4.304/81).
PROCEDE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO QUANTO A NOMEAÇÃO DOS AUDITORES
PELO GOVERNADOR DO ESTADO, AO DIZER - 'INDEPENDENTEMENTE DO CONCURSO
PÚBLICO CONFORME FACULTA O PARAGRAFO 1 DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL (ART. 4 DA LEI N. 4.305/81), POR AFRONTAR O PARAGRAFO
1., DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
DECISÃO TOMADA A UNANIMIDADE DE VOTOS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, (AL), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO-MEMBRO, (AL), AUDITOR, NOMEAÇÃO,
GOVERNADOR, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA, ILEGALIDADE.
EXECUTIVO, AUDITOR, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, INICIATIVA,
LEGITIMIDADE, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, CONSELHEIRO, CARACTERIZAÇÃO,
AUSÊNCIA.
AD0614, TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO
AD0761, TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO
CT0204, TRIBUNAL DE CONTAS, LEI, INICIATIVA
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00009 ART-00040 INC-00003
ART-00042 INC-00009 ART-00056 ART-00072 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 PAR-00002
ART-00108 PAR-00003 ART-00109 INC-00002 ART-00115 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00001 PAR-00005
PAR-00006 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00070 PAR-00001
(AL)
LEG-EST LEI-004305 ANO-1981
ART-00004
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST EMC-000004 ANO-1982
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-004232 ANO-1980
(AL)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RP-1052, RTJ-101/924, RP-1113.
Alteração: 07/12/00, (MLR).
Alteração: 03/01/2012, HMC.
Número de páginas: (21)
Data do Julgamento
:
26/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1985 PP-17205 EMENT VOL-01394-01 PP-00001 RTJ VOL-00115-03 PP-00998
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00009 ART-00040 INC-00003
ART-00042 INC-00009 ART-00056 ART-00072 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 PAR-00002
ART-00108 PAR-00003 ART-00109 INC-00002 ART-00115 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00001 PAR-00005
PAR-00006 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00070 PAR-00001
(AL)
LEG-EST LEI-004305 ANO-1981
ART-00004
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST EMC-000004 ANO-1982
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-004232 ANO-1980
(AL)
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RP-1052, RTJ-101/924, RP-1113.
Alteração: 07/12/00, (MLR).
Alteração: 03/01/2012, HMC.
Número de páginas: (21)
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