STF Rp 1116 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
A LEI N. 1.949, DE 4 DE ABRIL DE 1979, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
CRIANDO A RESERVA FLORESTAL DO MORRO GRANDE, COMO MEDIDA CONSECTARIA
DA PRESERVAÇÃO DAS MATAS, BEM COMO DA CONSERVAÇÃO, GUARDA E
VIGILANCIA OU ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO EDITOU NORMA GERAL E
ABSTRATA QUE POSSA SER ENQUADRADA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
FEDERAL ESTABELECIDA NO ART-8., XVII, "H", DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. DE OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DE ÁREA PERTENCENTE A
ENTIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A PERMUTA, POR OUTROS BENS DO ESTADO,
SOMENTE PODERIA SER AUTORIZADA POR LEI, NÃO SE FAZENDO NECESSARIA,
NO CASO, A INICIATIVA DO EXECUTIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUMENTO
DE DESPESA E DA CIRCUNSTANCIA DE A CONCRETIZAÇÃO DA PERMUTA DEPENDER
DE ATO DO GOVERNO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE.
Ementa
A LEI N. 1.949, DE 4 DE ABRIL DE 1979, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
CRIANDO A RESERVA FLORESTAL DO MORRO GRANDE, COMO MEDIDA CONSECTARIA
DA PRESERVAÇÃO DAS MATAS, BEM COMO DA CONSERVAÇÃO, GUARDA E
VIGILANCIA OU ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO EDITOU NORMA GERAL E
ABSTRATA QUE POSSA SER ENQUADRADA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
FEDERAL ESTABELECIDA NO ART-8., XVII, "H", DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. DE OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DE ÁREA PERTENCENTE A
ENTIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A PERMUTA, POR OUTROS BENS DO ESTADO,
SOMENTE PODERIA SER AUTORIZADA POR LEI, NÃO SE FAZENDO NECESSARIA,
NO CASO, A INICIATIVA DO EXECUTIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUMENTO
DE DESPESA E DA CIRCUNSTANCIA DE A CONCRETIZAÇÃO DA PERMUTA DEPENDER
DE ATO DO GOVERNO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
RESERVA FLORESTAL, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, EMPRESA ESTATAL, ÓRGÃO PÚBLICO, ÁREA, DOMÍNIO
PÚBLICO, BENS, PERMUTA, ESTADO, PATRIMÔNIO, INTEGRAÇÃO, DESPESA,
AUMENTO, INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, NECESSIDADE.
CT0531,ESTADO-MEMBRO
RESERVA FLORESTAL
CRIAÇÃO
CT0532,ESTADO-MEMBRO
BENS PUBLICOS
TROCA ,PERMUTA,
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00067
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004771 ANO-1965
ART-00003 ART-00005 ART-00022
CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL
LEG-FED DEC-012185 ANO-1978
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 15.
Alteração: 14/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07585 EMENT VOL-01262-01 PP-00010 RTJ VOL-00059-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
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