STF Rp 1117 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
DENOMINAÇÃO DE PREDIOS FORENSES.
AO EDITAR RESOLUÇÃO DISCIPLINANDO ESSA MATÉRIA, E CHAMANDO A SI A
PRERROGATIVA DE DAR NOME, CASO POR CASO, AOS LUGARES DE INSTALAÇÃO
FÍSICA DO PODER JUDICIARIO, NÃO USURPA O TRIBUNAL QUALQUER
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLÉIA, MAS EXERCITA SUA FACULDADE DE
AUTO-ADMINISTRAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
DENOMINAÇÃO DE PREDIOS FORENSES.
AO EDITAR RESOLUÇÃO DISCIPLINANDO ESSA MATÉRIA, E CHAMANDO A SI A
PRERROGATIVA DE DAR NOME, CASO POR CASO, AOS LUGARES DE INSTALAÇÃO
FÍSICA DO PODER JUDICIARIO, NÃO USURPA O TRIBUNAL QUALQUER
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLÉIA, MAS EXERCITA SUA FACULDADE DE
AUTO-ADMINISTRAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
(SP).
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO ESPECIAL, FORUM, LOGRADOURO
PÚBLICO, JUSTIÇA, DENOMINAÇÃO, PRERROGATIVA.
PODER, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, CONCEITO.
JUDICIARIO, LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO, AUSÊNCIA.
CT0042,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DENOMINAÇÃO DE PREDIO FORENSE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00524
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001284 ANO-1977
LEG-EST EMC
(SP).
LEG-EST RES-000003 ANO-1981
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROCEDENTE.
- Temos de Resgate: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Número de páginas: 22.
Alteração: 22/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17536 EMENT VOL-01316-01 PP-00086 RTJ VOL-00108-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÕA PAULO
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