REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.18, PARAGRAFO 2., ALINEA "A", E 21, DA LEI ESTADUAL N. 6196, DE 15.1.1971, QUE DEFINE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA BRIGADA MILITAR, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM ASSIM DO ART-165, DA LEI N. 7138, DE 1978, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, DO MESMO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 8., XVII, LETRA "V", E PARAGRAFO ÚNICO; 13, PAR-4., E 98, PARAGRAFO ÚNICO. DECRETO-LEI N. 667, DE 2.7.1969, ARTS. 24 E 25. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE "AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA" NÃO E CONTEMPLADA NO DECRETO-LEI N. 728, DE 1969, NEM NA LEI N. 5787, DE 1972, LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. NÃO SÃO AS NORMAS ESTADUAIS IMPUGNADAS MERAMENTE PROGRAMATICAS, NA ESPÉCIE, EM FACE DO QUE SE CONTEM NA LEI N. 7124, DE 28.12.1977, DO MESMO ESTADO, QUE DISCIPLINA SEU PAGAMENTO. QUANTO AO ART-165, DA LEI ESTADUAL N. 7138, DE 1978, NÃO E ACEITAVEL A ARGUMENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL OS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES NÃO FICAM SUJEITOS AO ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO MAIOR AOS MILITARES JÁ FOI PROCLAMADA PELO STF, NA REPRESENTAÇÃO N. 962. INCIDENCIA DO DECRETO-LEI N. 667/1969, ART-25. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DAS LEIS ESTADUAIS ACIMA MENCIONADAS.