STF Rp 1119 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
1 - CONSTITUCIONAL. O PRINCÍPIO GERAL QUE REGE O PROCESSO DE
FORMAÇÃO DA LEI NO PLANO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E QUE AS
DELIBERAÇÕES SEJAM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA
DOS MEMBROS DO CORPO LEGISLATIVO (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 31
E 43).
2 - A ÚNICA EXCEÇÃO ABERTA A ESTE PRINCÍPIO E A DO ART. 51, PARAGRAFO
3. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE SE REFERE A APROVAÇÃO DE
PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR
DECURSO DE PRAZO.
3 - SEMELHANTE NORMA PODE SER ADOTADA PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO,
CUJO PROCESSO LEGISLATIVO OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 13, III DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, MAS NÃO PODE ESTENDER-SE A PROJETO DE LEI
DE INICIATIVA DE DEPUTADO ESTADUAL OU VEREADOR.
4 - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SÃO PAULO E PARAGRAFO 2. DO ART. 31 DO DECRETO-LEI
COMPLEMENTAR Nº 9 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
1 - CONSTITUCIONAL. O PRINCÍPIO GERAL QUE REGE O PROCESSO DE
FORMAÇÃO DA LEI NO PLANO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E QUE AS
DELIBERAÇÕES SEJAM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA
DOS MEMBROS DO CORPO LEGISLATIVO (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 31
E 43).
2 - A ÚNICA EXCEÇÃO ABERTA A ESTE PRINCÍPIO E A DO ART. 51, PARAGRAFO
3. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE SE REFERE A APROVAÇÃO DE
PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR
DECURSO DE PRAZO.
3 - SEMELHANTE NORMA PODE SER ADOTADA PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO,
CUJO PROCESSO LEGISLATIVO OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 13, III DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, MAS NÃO PODE ESTENDER-SE A PROJETO DE LEI
DE INICIATIVA DE DEPUTADO ESTADUAL OU VEREADOR.
4 - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SÃO PAULO E PARAGRAFO 2. DO ART. 31 DO DECRETO-LEI
COMPLEMENTAR Nº 9 DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
PROJETO DE LEI, INICIATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, APRECIAÇÃO,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA MUNICIPAL, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO,
DECURSO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE.
CT0525, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI, APROVAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO
CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0039, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00043
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Alteração: 10/04/00, (SVF).
Número de páginas: 38.
Alteração: 24/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11091 EMENT VOL-01273-01 PP-00190 RTJ VOL-00104-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00043
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Alteração: 10/04/00, (SVF).
Número de páginas: 38.
Alteração: 24/05/2012, SIR.
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