STF Rp 1120 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO TEM
OBJETO, SE ANTES DO AJUIZAMENTO DA ARGÜIÇÃO REVOGADA A NORMA
INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO TEM
OBJETO, SE ANTES DO AJUIZAMENTO DA ARGÜIÇÃO REVOGADA A NORMA
INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
CAUSA JUDICIAL, AJUIZAMENTO, LEGISLAÇÃO, REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE.
REPRESENTAÇÃO, JULGAMENTO, OBJETO, FALTA, IMPOSSIBILIDADE.
CT0006,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-008873 ANO-1980
(GO).
LEG-EST LEI-008970 ANO-1980
ART-00002
(GO).
Observação
VEJA RP-911, RP-975
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDA.
- Termo(s) de resgate: município, estância hidromineral. Caso
Caldas Novas.
Número de páginas: 16.
Alteração: 02/06/99, (MLR)
Alteração: 02/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15424 EMENT VOL-01311-01 PP-00040 RTJ VOL-00107-03 PP-00928
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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