STF Rp 1121 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELE RELATIVOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
- O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO,
NÃO TRANSMITE DIREITOS REAIS NEM CONFIGURA CESSÃO DE DIREITOS À
AQUISIÇÃO DELES, RAZÃO POR QUE É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE O TENHA
COMO FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 114
DA LEI 7730, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, DO ESTADO DE GOIAS.
Ementa
FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELE RELATIVOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
- O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO,
NÃO TRANSMITE DIREITOS REAIS NEM CONFIGURA CESSÃO DE DIREITOS À
AQUISIÇÃO DELES, RAZÃO POR QUE É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE O TENHA
COMO FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 114
DA LEI 7730, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, DO ESTADO DE GOIAS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GO).
IMPOSTO DE TRANSMISSAO, FATO GERADOR, BENS IMÓVEIS, PROMESSA DE
COMPRA E VENDA, INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITOS REAIS, TRANSMISSAO, AQUISIÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS,
INOCORRENCIA.
TR1049,IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS
FATOR GERADOR
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00003 ART-00023 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00033 ART-00035 INC-00001
ART-00035 INC-00002 ART-00035 INC-00003 ART-00110
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-000649 ANO-1949
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979
ART-00025
LEG-FED DEL-000058 ANO-1936
ART-00005
LEG-EST LEI-007730 ANO-1934
ART-00114 PAR-ÚNICO INC-00001
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA ERE 38037, ERE 35437, ERE 45351, ERE 38352, ERE 72176,
RTJ-86/499, RE 86269, RTJ-89/212, RE 86486, RTJ-87/602.
Número de páginas: 15.
Alteração: 14/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1984 PP-15629 EMENT VOL-01332-01 PP-00019 RTJ VOL-00109-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E
: ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO DE GOIÁS
ADV. : RÔMULO GONÇALVES
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
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