STF Rp 1122 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
-REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR N.264/81, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
-INCONSTITUCIONAL E A LEI COMPLEMENTAR N. 264/81, PROMULGADA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO DISPOR SOBRE O
QUADRO DE PESSOAL DA RESPECTIVA SECRETARIA, EM DESCONFORMIDADE COM O
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO E VENCIMENTOS ADOTADOS PELO SISTEMA DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, DE MODO A RESULTAR VENCIMENTOS
SUPERIORES AOS QUE SÃO PAGOS POR ESTE PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES
IGUAIS OU ASSEMELHADOS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PARIDADE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
-REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR N.264/81, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
-INCONSTITUCIONAL E A LEI COMPLEMENTAR N. 264/81, PROMULGADA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO DISPOR SOBRE O
QUADRO DE PESSOAL DA RESPECTIVA SECRETARIA, EM DESCONFORMIDADE COM O
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO E VENCIMENTOS ADOTADOS PELO SISTEMA DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, DE MODO A RESULTAR VENCIMENTOS
SUPERIORES AOS QUE SÃO PAGOS POR ESTE PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES
IGUAIS OU ASSEMELHADOS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PARIDADE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP).
CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUADRO DE
PESSOAL, DISPOSIÇÃO.
VENCIMENTOS, PODER EXECUTIVO, DESCONFORMIDADE.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PARIDADE, VIOLAÇÃO.
AD0084,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
TRANSFORMAÇÃO
AD0306,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
PRINCÍPIO DA PARIDADE
CT0011,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Legislação
LEG-EST LCP-000264 ANO-1981
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RPMC 1122.
Número de páginas: 13.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
15/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02203 EMENT VOL-01325-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
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