STF Rp 1125 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
-REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
27, DE 6 DE OUTUBRO DE 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
121 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
E DEFESO AO LEGISLADOR INTRODUZIR NO SISTEMA JURÍDICO ESTADUAL, POR
VIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, O QUE NÃO PODE FAZER POR LEGISLAÇÃO
ORDINARIA EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA
INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO NO TOCANTE AS MATERIAS ESPECIFICAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
-REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
27, DE 6 DE OUTUBRO DE 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
121 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
E DEFESO AO LEGISLADOR INTRODUZIR NO SISTEMA JURÍDICO ESTADUAL, POR
VIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, O QUE NÃO PODE FAZER POR LEGISLAÇÃO
ORDINARIA EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA
INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO NO TOCANTE AS MATERIAS ESPECIFICAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (SP), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, AGUA, ESGOTO, TRATAMENTO, FUNDO ESPECIAL, CRIAÇÃO,
ILEGALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, PREVISÃO, EXECUTIVO,
MATÉRIA FINANCEIRA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
CT0530,FUNDO DE AGUA E ESGOTO
CRIAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000052 ANO-1966
LEG-FED DEL-000949 ANO-1969
LEG-FED DEC-060504 ANO-1967
LEG-EST CES ART-00121 PAR-ÚNICO
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000027 ANO-1981
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA: RP-855, RP-982, RP-893, RP-939, RP-940.
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01935 EMENT VOL-01285-01 PP-00001 RTJ VOL-00105-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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