REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2., INC-II DA LEI COMPLEMENTAR N. 267, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RENOVAÇÃO, NO TEMA CENTRAL, DE DISPOSIÇÃO ANTERIOR JA JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 927, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECIDIU QUE O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE OFICIAL LEGISLATIVO, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 18.09.74, COLOCAVA AQUELA CARREIRA EM SITUAÇÃO SUPERIOR A DAQUELES FUNCIONÁRIOS DE SITUAÇÃO CORRESPONDENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, - OS OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - O QUE FERIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE FIXADO NO ART-108, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE AGORA OUTRA LEI COMPLEMENTAR, A DE N. 267, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981, PELO SEU ART-2., INC-II, ESTABELECE PRINCÍPIO QUE, NO SEU PONTO CENTRAL, RENOVA O PRECEITO JA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CABERIA ENTÃO TER SIDO DEMONSTRADO CABALMENTE QUE A SITUAÇÃO FATICA SE ALTERARA SUBSTANCIALMENTE, NO SENTIDO DE QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE OFICIAL LEGISLATIVO, QUE FORAM CRIADOS, NÃO ERAM IDENTICAS OU ASSEMELHADAS AS DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. SE O ARGUMENTO DE DESIDENTIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NÃO FOI ACEITO QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 927, EM REFERENCIA A LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 18.04.74, NÃO PODERIA SE-LO AGORA SE NÃO HOUVE PROVA DE QUE HOUVERA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FATICA, SOB PENA DE, SEM QUALQUER MOTIVO, ALTERAREM-SE AS RAZOES DO JULGAMENTO ANTERIOR, SOBRE O MESMO TEMA.