STF Rp 1127 / AC - ACRE REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL NORMA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO QUE
ESTABELECE LIMITE MINIMO DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE SEU
MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO A RECEBIDA PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS
57, I, 65 E 98, PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADOS COM O ARTIGO 13, III E
V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "NÃO PODENDO OS SEUS
VENCIMENTOS E VANTAGENS SEREM INFERIORES AOS FIXADOS E CONCEDIDOS
PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS" DA PARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 48 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL NORMA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO QUE
ESTABELECE LIMITE MINIMO DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE SEU
MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO A RECEBIDA PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS
57, I, 65 E 98, PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADOS COM O ARTIGO 13, III E
V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "NÃO PODENDO OS SEUS
VENCIMENTOS E VANTAGENS SEREM INFERIORES AOS FIXADOS E CONCEDIDOS
PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS" DA PARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 48 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOTOR, REMUNERAÇÃO, LIMITE, FIXAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MEMBROS,
VINCULAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (AC), DISPOSITIVOS, INCONSTITUCIONALIDADE.
AD0056,MINISTÉRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS
VINCULAÇÃO
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00013 INC-00003
ART-00013 INC-00005 ART-00057 INC-00001 ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00060 ART-00065 PAR-ÚNICO
ART-00094 ART-00095 ART-00096 PAR-ÚNICO ART-00144 PAR-00004
ART-00153 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00018 INC-00015 ART-00019
INC-00001 ART-00020 PAR-00002 INC-00002 ART-00023 INC-00002
ART-00047 (AC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES INC-00005 ART-00048 INC-00002
(AC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000010 ANO-1981
(AC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000417 ANO-1968
ART-00005
(AC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-004070 ANO-1962
ART-00009 PAR-00005 LET-B
(AC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-898, RP-900, RP-915, RE-94704.
Número de páginas: 21.
Alteração: 04/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08465 EMENT VOL-01298-01 PP-00010 RTJ VOL-00106-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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