STF Rp 1128 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVO LEGAL JA DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM ANTERIOR
REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVO LEGAL JA DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM ANTERIOR
REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Julgou-se extinto o processo, nos termos do voto do Relator, unanimemente. Plenário, 18.11.82.
Data do Julgamento
:
18/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12485 EMENT VOL-01278-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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