STF Rp 1130 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE ESTADO-MEMBRO, QUE
ESTABELECE DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA E AO REFERENDUM DA POPULAÇÃO DO ESTADO, COM VISTAS A
IMPLANTAÇÃO DE USINAS DESTINADAS A PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR NO
TERRITÓRIO ESTADUAL, BEM ASSIM DE INSTALAÇÕES PARA PROCESSAMENTO OU
ARMAZENAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO, QUE LHES FOREM COMPLEMENTARES.
E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ENERGIA NUCLEAR,
NOS TERMOS DO ART-8., XVII, LETRA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
FEDERAL N. 6803, DE 2.7.1980, ART-10 E PAR-2.. A COMPETÊNCIA PARA
AUTORIZAR E LOCALIZAR INSTALAÇÕES NUCLEARES, NO PAIS, E
EXCLUSIVAMENTE DA UNIÃO. SE NÃO SE RESERVA, ASSIM, AOS
ESTADOS-MEMBROS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, SEQUER SUPLETIVAMENTE,
SOBRE ENERGIA NUCLEAR, CERTO ESTA QUE NÃO PODERAO FAZE-LO POR MEIO
DE EMENDA CONSTITUCIONAL. A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA ABRANGE, EM RAZÃO DA MATÉRIA, O PODER DE EMENDA, NO
ESTADO-MEMBRO. FERE, TAMBÉM, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
IMPUGNADA O PROCESSO LEGISLATIVO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS ESTADOS-MEMBROS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTS-13, III, E 20). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE
A INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA N. 16, DE 6.11.1980, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE ESTADO-MEMBRO, QUE
ESTABELECE DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA E AO REFERENDUM DA POPULAÇÃO DO ESTADO, COM VISTAS A
IMPLANTAÇÃO DE USINAS DESTINADAS A PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR NO
TERRITÓRIO ESTADUAL, BEM ASSIM DE INSTALAÇÕES PARA PROCESSAMENTO OU
ARMAZENAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO, QUE LHES FOREM COMPLEMENTARES.
E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ENERGIA NUCLEAR,
NOS TERMOS DO ART-8., XVII, LETRA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
FEDERAL N. 6803, DE 2.7.1980, ART-10 E PAR-2.. A COMPETÊNCIA PARA
AUTORIZAR E LOCALIZAR INSTALAÇÕES NUCLEARES, NO PAIS, E
EXCLUSIVAMENTE DA UNIÃO. SE NÃO SE RESERVA, ASSIM, AOS
ESTADOS-MEMBROS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, SEQUER SUPLETIVAMENTE,
SOBRE ENERGIA NUCLEAR, CERTO ESTA QUE NÃO PODERAO FAZE-LO POR MEIO
DE EMENDA CONSTITUCIONAL. A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA ABRANGE, EM RAZÃO DA MATÉRIA, O PODER DE EMENDA, NO
ESTADO-MEMBRO. FERE, TAMBÉM, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
IMPUGNADA O PROCESSO LEGISLATIVO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS ESTADOS-MEMBROS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTS-13, III, E 20). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE
A INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA N. 16, DE 6.11.1980, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, (RS),
PROCEDENCIA.
USINA NUCLEAR, IMPLANTAÇÃO, MATERIAL RADIOATIVO, ARMAZENAGEM,
PROCESSAMENTO, INSTALAÇÕES, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO,
POPULAÇÃO, REFERENDO, SUBORDINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
ENERGIA NUCLEAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
CT0203,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
USINA NUCLEAR
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-I
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 PAR-00001 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00046
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00047 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00047 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00059
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006803 ANO-1980
ART-00010 PAR-00002
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES-000172
(RS).
LEG-EST CES-000171
(RS).
LEG-EST EMC-000016 ANO-1980
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-855, RTJ-57/385, RP-982, RTJ-97/36.
Número de páginas: (14).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-10438 EMENT VOL-01360-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA.
ASSSITENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ADVS: ELIANA DONATELLI DE MOURA E OUTROS.
REPDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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