STF Rp 1131 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PLEBISCITO. REFERENDO POPULAR INSTITUIDO SOB O
TÍTULO DE "CONSULTA REFERENDARIA" A POPULAÇÃO DO ESTADO, ATRAVÉS DOS
ELEITORES INSCRITOS, E DESTINADO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE ATOS,
AUTORIZAÇÕES OU CONCESSÕES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DE MATÉRIA
LEGISLATIVA SANCIONADA OU VETADA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 21, DE
22.10.1981, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). INCONSTITUCIONALIDADE
DESSE INSTITUTO, LESIVO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA
ENTRE OS PODERES DO ESTADO-MEMBRO, E ASSIM FERIDOS, NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OS ARTS. 6. E 13, ESTE ÚLTIMO NOS SEUS INCISOS I E III, E O
PRIMEIRO COMBINADO COM O ART-10, VII, LETRA "C".
Ementa
CONSTITUCIONAL. PLEBISCITO. REFERENDO POPULAR INSTITUIDO SOB O
TÍTULO DE "CONSULTA REFERENDARIA" A POPULAÇÃO DO ESTADO, ATRAVÉS DOS
ELEITORES INSCRITOS, E DESTINADO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE ATOS,
AUTORIZAÇÕES OU CONCESSÕES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DE MATÉRIA
LEGISLATIVA SANCIONADA OU VETADA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 21, DE
22.10.1981, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). INCONSTITUCIONALIDADE
DESSE INSTITUTO, LESIVO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA
ENTRE OS PODERES DO ESTADO-MEMBRO, E ASSIM FERIDOS, NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OS ARTS. 6. E 13, ESTE ÚLTIMO NOS SEUS INCISOS I E III, E O
PRIMEIRO COMBINADO COM O ART-10, VII, LETRA "C".Decisão
Indexação
PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, ATO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXECUTIVO,
LEGISLATIVO, SANÇÃO, VETO, MATÉRIA, INTERESSE, POPULAÇÃO.
EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS),
INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0017,PLEBISCITO
CONSULTA REFERENDARIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001 PAR-00001 ART-00003 ART-00010
INC-00007 LET-A ART-00013 INC-00001 INC-00003 ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00046 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000021 ANO-1981
(RS),INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
- Termo(s) de resgate: representação de incostitucionalidade,
emenda constitucional estadual.
Número de páginas:20.
Alteração: 19/04/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
01/07/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13144 EMENT VOL-01306-01 PP-00001 RTJ VOL-00107-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: ALMIRO DO COUTO E SILVA E OUTROS
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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