STF Rp 1132 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.067, DE
09.11.81, DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E PROMULGADA PELO
SEU PRESIDENTE, ELEVANDO VALORES DE GRATIFICAÇÕES "PRO LABORE",
CONCEDIDAS A MILITARES POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO
CONSUBSTANCIADO NO ART-57, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
APLICAVEL A ESPÉCIE EM COMBINAÇÃO COM O ART-13, INC-III, DO REFERIDO
DIPLOMA. PROCEDENCIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.067, DE
09.11.81, DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E PROMULGADA PELO
SEU PRESIDENTE, ELEVANDO VALORES DE GRATIFICAÇÕES "PRO LABORE",
CONCEDIDAS A MILITARES POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO
CONSUBSTANCIADO NO ART-57, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
APLICAVEL A ESPÉCIE EM COMBINAÇÃO COM O ART-13, INC-III, DO REFERIDO
DIPLOMA. PROCEDENCIA.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE,
REPRESENTAÇÃO, PROCEDENCIA.
GRATIFICAÇÃO, PRO-LABORE, MAJORAÇÃO, CONCESSÃO
POLICIA MILITAR, CORPORAÇÃO, LEGISLATIVO, SEDE, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO,
PODER LEGISLATIVO, SERVIÇO INTERNO, ORGANIZAÇÃO, LIMITES.
AD0266,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO ,ADICIONAL, PRO LABORE
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-010168 ANO-1968
ART-00036
(SP).
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
ART-00001 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
ART-00135 INC-00005
(SP).
LEG-EST LEI-003067 ANO-1981
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18471 EMENT VOL-01318-01 PP-00022 RTJ VOL-00108-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-010168 ANO-1968
ART-00036
(SP).
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
ART-00001 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
ART-00135 INC-00005
(SP).
LEG-EST LEI-003067 ANO-1981
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/03/12, OJR.
Mostrar discussão