STF Rp 1135 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO
170, PAR-1. DO R.I.S.T.F.).
CABE QUANDO A VIGENCIA IMEDIATA DO TEXTO CONTRA O QUAL SE
REPRESENTOU PODERA OCASIONAR DANO IRREPARAVEL AO ERARIO OU CRIAR
SITUAÇÃO DE DIFICIL DESFAZIMENTO.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO
170, PAR-1. DO R.I.S.T.F.).
CABE QUANDO A VIGENCIA IMEDIATA DO TEXTO CONTRA O QUAL SE
REPRESENTOU PODERA OCASIONAR DANO IRREPARAVEL AO ERARIO OU CRIAR
SITUAÇÃO DE DIFICIL DESFAZIMENTO.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS), MEDIDA PREVENTIVA, LIMINAR, CONCESSÃO,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTADO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0716,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00103 INC-00004
(RS).
LEG-EST EMC-000023 ANO-1981
(RS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDA A LIMINAR.
Alteração: 10/09/99, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/07/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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