STF Rp 1136 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. LIMINAR EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SUPOE O CONCURSO DE DOIS
REQUISITOS: A) O 'FUMUS BONI IURIS'; B) E O 'PERICULUM IN MORA'.
LIMINAR DEFERIDA, POR CONCORREREM OS DOIS REQUISITOS, ISTO E, A
VEROSSIMILHANCA DA INCONSTITUCIONALIDADE E O RISCO QUE CORRE O
ERARIO ESTADUAL DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LIMINAR EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SUPOE O CONCURSO DE DOIS
REQUISITOS: A) O 'FUMUS BONI IURIS'; B) E O 'PERICULUM IN MORA'.
LIMINAR DEFERIDA, POR CONCORREREM OS DOIS REQUISITOS, ISTO E, A
VEROSSIMILHANCA DA INCONSTITUCIONALIDADE E O RISCO QUE CORRE O
ERARIO ESTADUAL DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDAS ACAUTELATORIAS,
CONTESTAÇÃO, LEI ESTADUAL, (RS), CONCESSÃO, FUNCIONÁRIOS,
APOSENTADORIA, PROVENTOS, AUMENTO, (CT).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-EST LEI-006568 ANO-1981
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 12.
Alteração: 13/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/07/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08498 EMENT VOL-01265-01 PP-00125 RTJ VOL-00102-03 PP-00924 RTJ VOL-00109-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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