REPRESENTAÇÃO. CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENDA N. 12, DE 19.11.1980, A CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO, QUE EXTINGUIU O MENCIONADO CONSELHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-16, PAR-1. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DOS MUNICÍPIOS. EXTINTO O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, SUAS ATRIBUIÇÕES FORAM COMETIDAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULTATIVA A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL, DISTINTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA AUXILIAR AS CÂMARAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO (C.F., ART-16 E PAR-1.), HÁ DE COMPREENDER-SE QUE, TAMBÉM, FACULTADA SE FAZ SUA EXTINÇÃO, PELO ESTADO, QUANDO, POR JUÍZO DE CONVENIENCIA E NO DESEMPENHO DE SUA COMPETÊNCIA DE ORGANIZAR-SE ENTENDA DE FAZE-LO, MEDIANTE EMENDA CONSTITUCIONAL, TRANSFERINDO AS DO ÓRGÃO EXTINTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS DE SEUS MEMBROS. SÃO INSUSCETIVEIS DE EXAME, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO, OS ASPECTOS DE FATO RELATIVOS A CONVENIENCIA DE SE MANTER O CONSELHO EXTINTO. O DECRETO-LEI N. 1805/1980 NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE QUALQUER ESTADO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.