STF Rp 1138 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.
9.190, DE 14.5.1982, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRA DOURADA. SUA IMPROCEDENCIA, TENDO EM CONTA A PROVA DO
CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1/1967,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 28/1975 E
39/1980. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE FEZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM
LEI. NULIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO, QUE NÃO SE ACOLHEM.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.
9.190, DE 14.5.1982, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRA DOURADA. SUA IMPROCEDENCIA, TENDO EM CONTA A PROVA DO
CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1/1967,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 28/1975 E
39/1980. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE FEZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM
LEI. NULIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO, QUE NÃO SE ACOLHEM.Decisão
Julgou-se improcedente a Representação, unanimemente. Votou o
Presidente. Plenário, 20.10.1982.
Data do Julgamento
:
20/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00671 RTJ VOL-00104-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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