STF Rp 1138 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.190, DE
14.05.1982, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA
DOURADA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, ATÉ O JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, PARA QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO ESTADO
SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUALQUER ATO, VISANDO A INSTALAÇÃO DO
MUNICÍPIO, E TAMBÉM PARA NÃO SE REALIZAREM AS ELEIÇÕES DO PREFEITO E
VEREADORES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM FACE
DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.190, DE
14.05.1982, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA
DOURADA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, ATÉ O JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, PARA QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO ESTADO
SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUALQUER ATO, VISANDO A INSTALAÇÃO DO
MUNICÍPIO, E TAMBÉM PARA NÃO SE REALIZAREM AS ELEIÇÕES DO PREFEITO E
VEREADORES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM FACE
DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(GO), MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, PREFEITO, VEREADOR,
ELEIÇÃO, SUSTAÇÃO.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00016 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-P
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00001
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00002
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00003
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00005
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00006
LEG-FED LCP-000028 ANO-1975
LEG-FED LCP-000039 ANO-1980 ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED LCP-000039 ANO-1980 ART-00001 PAR-00002
LEG-EST CES ART-00090 PAR-00002
((GO).
LEG-EST LEI-008268 ANO-1977
(GO).
LEG-EST LEI-009190 ANO-1982 ART-00002
(GO).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001 PAR-00005
(GO).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 28/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-01093 EMENT VOL-01273-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RAPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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