STF Rp 1139 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
295, DA LEI N. 3.731, DE 22/11/1979, DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE
ENTIDADE PRIVADA,POR PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTARIA
DISTRIBUIDO OU POR ESCRITURA LAVRADA OU REGISTRADA EM QUALQUER OFICIO
OU SERVENTIA. CUSTAS. NATUREZA TRIBUTARIA. RECEITA PÚBLICA E SUA
ARRECADAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CRIA TRIBUTO, DESTINANDO-O,
ESPECIFICAMENTE, A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ART.
62, PAR-2. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 295, DA LEI N. 3.731, DE 22/11/1979,
DO ESTADO DA BAHIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
295, DA LEI N. 3.731, DE 22/11/1979, DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE
ENTIDADE PRIVADA,POR PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTARIA
DISTRIBUIDO OU POR ESCRITURA LAVRADA OU REGISTRADA EM QUALQUER OFICIO
OU SERVENTIA. CUSTAS. NATUREZA TRIBUTARIA. RECEITA PÚBLICA E SUA
ARRECADAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CRIA TRIBUTO, DESTINANDO-O,
ESPECIFICAMENTE, A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ART.
62, PAR-2. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 295, DA LEI N. 3.731, DE 22/11/1979,
DO ESTADO DA BAHIA.Decisão
Pediu vista o Ministro Néri da Silveira, depois dos votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek, Aldir Passarinho e Oscar Corrêa, julgando procedente a Representação e declarando a inconstitucionalidade do art. 295, da Lei nº 3.731, de 22.11679, do
Estado da Bahia. Falou pelo Governador do Estado da Bahia o Dr. Pedro Goerdilho. Plenário, 04.05.83.
Decisão: Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do art. 295, da Lei nº 3.731, de 22.11.79, do Estado da Bahia, vencido o Ministro Rafael Mayer. Votou o Presidente. Não tomaram parte no julgamento os Senhores
Ministros
Carlos Madeira, Octavio Gallotti, Sydney Sanches, por não terem assistido ao Relatório. Plenário, 09.04.86.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1992 PP-19514 EMENT VOL-01682-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00062 PAR-00002
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
ART-00008 INC-00017
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00018 INC-00001 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00002 ART-00130 ART-00140
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-002324 ANO-1976
ART-00008
BA.
LEG-EST LEI-003731 ANO-1979
ART-00295
BA, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VEJA RP-891, RTJ-68/283, RP-997, RTJ-100/906, RP-1077, RTJ/112/34,
RP-1094, RTJ-102/480.
N. PP.: (100). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 13.05.94, (MV).
Alteração: 29/09/2011, JAS.
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