STF Rp 1141 / MA - MARANHAO REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FERIAS COLETIVAS.
INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO MARANHAO, CONSTANTE DO ASSENTO N. 17, DE 26.11.80, QUE
ERIGE EM PERIODO DE FERIAS COLETIVAS OS DIAS 21 A 31 DE DEZEMBRO DE
CADA ANO. DESATENÇÃO AO ART-66, PAR-1., DA LEI COMPLEMENTAR N. 35,
DE 14.3.79 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), E,
CONSEQUENTEMENTE, AO ART-112, PAR. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FERIAS COLETIVAS.
INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO MARANHAO, CONSTANTE DO ASSENTO N. 17, DE 26.11.80, QUE
ERIGE EM PERIODO DE FERIAS COLETIVAS OS DIAS 21 A 31 DE DEZEMBRO DE
CADA ANO. DESATENÇÃO AO ART-66, PAR-1., DA LEI COMPLEMENTAR N. 35,
DE 14.3.79 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), E,
CONSEQUENTEMENTE, AO ART-112, PAR. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
FERIAS COLETIVAS, PERIODO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
(MA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, DESCUMPRIMENTO.
CT0010, PODER JUDICIARIO, REGIMENTO DE TRIBUNAL,
FERIAS COLETIVAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00115 INC-00002
INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00173 ART-00174
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00797
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00066 PAR-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST LEI-004105 ANO-1979
ART-00081 PAR-00001
(MA).
LEG-EST RGI ART-00027 INC-00001 LET-A
TRIBUNAT DE JUSTIÇA, (MA).
LEG-FED ASR-000017 ANO-1980
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
- Termo(s) de resgate: representação de incostitucionalidade,
regimento de tribunal.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 10
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04651 EMENT VOL-01290-01 PP-00016 RTJ VOL-00105-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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