STF Rp 1142 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
- MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
PELO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81, APENAS O PROCURADOR-
GERAL DA JUSTIÇA, O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
PROCURADORES DA JUSTIÇA ESTADUAL PODERAO INTEGRAR O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. NÃO PODE, PORTANTO, SOB
PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL ADMITIR NESSE CONSELHO MEMBROS QUE NÃO TENHAM
TAL QUALIFICAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "PELO PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO, PELO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DA
PARAIBA" CONTIDAS NO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 6 DE
JULHO DE 1982, DO ESTADO DA PARAIBA.
Ementa
- MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
PELO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81, APENAS O PROCURADOR-
GERAL DA JUSTIÇA, O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
PROCURADORES DA JUSTIÇA ESTADUAL PODERAO INTEGRAR O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. NÃO PODE, PORTANTO, SOB
PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL ADMITIR NESSE CONSELHO MEMBROS QUE NÃO TENHAM
TAL QUALIFICAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "PELO PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO, PELO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DA
PARAIBA" CONTIDAS NO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 6 DE
JULHO DE 1982, DO ESTADO DA PARAIBA.Decisão
Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade das expressões "pelo Procurador-Geral do Estado , pelo Presidente da ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba" contidas no artigo 10 da Lei Complementar nº 28, de 06 de
julho de 1982, do Estado da Paraíba. Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, 30.08.1984.
Data do Julgamento
:
30/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17995 EMENT VOL-01355-01 PP-00001 RTJ VOL-00112-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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