STF Rp 1143 / MA - MARANHAO REPRESENTAÇÃO
-TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS TITULARES DE
DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. 102. REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, ART. 8., PARAGRAFOS 5.,
6., LETRA "D" DO INC. I E 8., NA REDAÇÃO DO ASSENTO 18/81.
INCONSTITUCIONALIDADE. O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AOS
TRIBUNAIS PELO ART. 115, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA ELEGER SEUS
PRESIDENTES E OS TITULARES DOS DEMAIS CARGOS DE DIREÇÃO, ESTA
SUBORDINADO A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA, A QUAL, EM SEU ART. 102, LIMITA O QUADRO DE
ELEGIBILIDADE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E PREENCHER. NORMA OUTRA QUE
DISPONHA DIVERSAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTA USURPANDO COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL E INFRINGINDO O PRECEITO DO MESMO ART. 115, I, DA
CONSTITUIÇÃO.
-REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
-TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS TITULARES DE
DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. 102. REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, ART. 8., PARAGRAFOS 5.,
6., LETRA "D" DO INC. I E 8., NA REDAÇÃO DO ASSENTO 18/81.
INCONSTITUCIONALIDADE. O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AOS
TRIBUNAIS PELO ART. 115, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA ELEGER SEUS
PRESIDENTES E OS TITULARES DOS DEMAIS CARGOS DE DIREÇÃO, ESTA
SUBORDINADO A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA, A QUAL, EM SEU ART. 102, LIMITA O QUADRO DE
ELEGIBILIDADE DOS CARGOS DE DIREÇÃO E PREENCHER. NORMA OUTRA QUE
DISPONHA DIVERSAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTA USURPANDO COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL E INFRINGINDO O PRECEITO DO MESMO ART. 115, I, DA
CONSTITUIÇÃO.
-REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MA), REGIMENTO INTERNO, INCONSTITUCIONALIDADE.
PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR.
CARGO DE DIREÇÃO, TITULAR, ELEIÇÃO, LIMITAÇÃO.
LISTA DE ESCOLHA, ADOÇÃO, INELEGIBILIDADE, CRIAÇÃO.
DESEMBARGADOR, ANTIGUIDADE, CRITÉRIOS, INOBSERVANCIA.
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DIVERGENCIA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA.
CT0008, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ELEIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00102 ART-00122
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST RGI ART-00008 PAR-00005
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MA).
LEG-EST RGI PAR-00006 INC-00001 LET-D
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MA). INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RGI PAR-00008
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MA).
LEG-EST ASR-000018 ANO-1981
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MA). INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA: RP-1075.
Número de páginas: 13.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Alteração: 02/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06023 EMENT VOL-01293-01 PP-00026 RTJ VOL-00105-03 PP-00909
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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