STF Rp 1144 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR.
ART-84 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25.
ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-85 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA ALTERAÇÃO DA E.C. N. 25 E
REQUERIDA A MEDIDA LIMINAR PARA EM VISTA DA RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS INVOCADOS E DA IMINENCIA DE DANO GRAVE AO ERARIO
ESTADUAL, E DE SER DEFERIDA A MEDIDA JA QUE SE RECONHECEM COMO
PROCEDENTES OS ARGUMENTOS JUSTIFICADORES DO PLEITEADO, QUANTO
A LIMINAR.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR.
ART-84 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25.
ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-85 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA ALTERAÇÃO DA E.C. N. 25 E
REQUERIDA A MEDIDA LIMINAR PARA EM VISTA DA RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS INVOCADOS E DA IMINENCIA DE DANO GRAVE AO ERARIO
ESTADUAL, E DE SER DEFERIDA A MEDIDA JA QUE SE RECONHECEM COMO
PROCEDENTES OS ARGUMENTOS JUSTIFICADORES DO PLEITEADO, QUANTO
A LIMINAR.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, TRIMESTRE.
FAZENDA PÚBLICA, DANOS, PERIGO.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS), ARTIGO,
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0055,MINISTÉRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS
REAJUSTAMENTO TRIMESTRAL
Legislação
LEG-EST EMC-000025 ANO-1982
(RS)
LEG-EST CES ART-00084 PAR-ÚNICO
(RS)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
- VEJA RP 1027, RP 1087, RP 1025, RP 1146.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
02/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04995 EMENT VOL-01291-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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