REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: MINISTÉRIO PÚBLICO. PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NESTA INSERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25, DE 1982. E INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NESTA INSERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25, DE 1982, E SEGUNDO O QUAL A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTA NO CAPUT DO MESMO ARTIGO 84, IMPLICA NO SEU REAJUSTAMENTO TRIMESTRAL, PELOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SENDO A MATÉRIA, PELA SUA NATUREZA, DAQUELAS QUE DEVEM SER OBJETO DE LEI ORDINARIA,, INADMISSIVEL SUBTRAI-LA DA INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONFORME OBRIGA O ART. 57, II, BEM COMO O ART. 65, CAPUT E PARAGRAFO 1., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB A FORMA DE INCLUI-LA EM TEXTO DA LEI MAIOR DO ESTADO, MEDIANTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25, ESTADUAL, NÃO VALENDO O ARGUMENTO DE QUE EM SE TRATANDO DE REAJUSTE E NÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, POIS JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO IMPLICA EM QUE SE PROCEDA A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, EM RAZÃO DOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA (RE 96.458-4-SC - DJ 18.3.83, PAG. 2978). PRECEDENTES.