STF Rp 1145 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "...MEDIANTE PREVIA APROVAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA..." CONTIDA NO PAR-2. DO ART-12 DO
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 06.11.69, EDITADO PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EXIGÊNCIA DE CONDICIONAR A ANUENCIA PREVIA
DO PODER LEGISLATIVO A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS
DELIBERATIVOS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS CONSTITUI AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUE A LEI FUNDAMENTAL AGASALHA
NO ART-6. PRECEDENTE: REPRESENTAÇÃO N. 1.089-SP.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "...MEDIANTE PREVIA APROVAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA..." CONTIDA NO PAR-2. DO ART-12 DO
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 06.11.69, EDITADO PELO GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EXIGÊNCIA DE CONDICIONAR A ANUENCIA PREVIA
DO PODER LEGISLATIVO A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS
DELIBERATIVOS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS CONSTITUI AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUE A LEI FUNDAMENTAL AGASALHA
NO ART-6. PRECEDENTE: REPRESENTAÇÃO N. 1.089-SP.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI.
AUTARQUIAS, CONSELHO DELIBERATIVO, MEMBROS, NOMEAÇÃO.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXIGÊNCIA.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AFRONTA, OCORRENCIA.
DECRETO LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO.
CT0040,AUTARQUIA
NOMEAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 INC-00001 ART-00013 INC-00005 ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00081 INC-00008 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00017
(SP).
LEG-EST DEL-000007 ANO-1969
ART-00012 PAR-00002
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-1089, RTJ-103/516, RP-1018, RTJ-101468
-Termo(s) de resgate: representação de inconstitucionalidade,
decreto-lei complementar estadual.
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17956 EMENT VOL-01317-01 PP-00049 RTJ VOL-00109-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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