STF Rp 1146 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- Representação de inconstitucionalidade. Liminar concedida pela ponderabilidade dos seus fundamentos jurídicos e iminência de grave dano às finanças do Estado.
Ementa
- Representação de inconstitucionalidade. Liminar concedida pela ponderabilidade dos seus fundamentos jurídicos e iminência de grave dano às finanças do Estado.Decisão
Deferiu-se a medida cautelar, unanimemente. Votou o Presidente. Impedido o Sr. Ministro Soares Muñoz. Plenário, 24.11.1982.
Data do Julgamento
:
24/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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