STF Rp 1146 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE TRIMESTRAL DOS
VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA (E.C. 24/82 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. E INCONSTITUCIONAL A EMENDA N.
24, DE 1982, A CARTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DO
TRATO DE TEMA INSCRITO NO DOMÍNIO DA LEI ORDINARIA, RESERVADA A
INICIATIVA AO CHEFE DO GOVERNO (C.F., ARTS. 13-III E 57-II).
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE TRIMESTRAL DOS
VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA (E.C. 24/82 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. E INCONSTITUCIONAL A EMENDA N.
24, DE 1982, A CARTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DO
TRATO DE TEMA INSCRITO NO DOMÍNIO DA LEI ORDINARIA, RESERVADA A
INICIATIVA AO CHEFE DO GOVERNO (C.F., ARTS. 13-III E 57-II).Decisão
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, REAJUSTAMENTO, TRIMESTRE, VENCIMENTOS,
MAGISTRADO. EXECUTIVO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUMENTO, VENCIMENTOS,
DESPESA PÚBLICA. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
EMENDA CONSTITUCIONAL, (RS).
AD0841,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
REAJUSTAMENTO
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C ART-00013
INC-00003 INC-00005 ART-00022 ART-00057 INC-00002 ART-00065
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00112
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST EMC-000024 ANO-1982
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA: RP-983, RTJ-91/761, RP-1027, RTJ-99/555.
Número de páginas: 23.
Alteração: 17/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
05/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14519 EMENT VOL-01429-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPPUBLICA
ASSISTENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JORGE ARTHUR MORSCH
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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